A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) está com um edital de chamamento aberto para as instituições ligadas à área de Proteção Social Básica. O edital nº 007/2020 foi publicado na edição nº 4.220 do Jornal Oficial do Município, a partir da página 13, e pode ser conferido, na íntegra, aqui. O processo é voltado às entidades interessadas em firmar um Termo de Colaboração com a Prefeitura de Londrina. Para isso, elas terão até o dia 4 de janeiro de 2021 para entregar a documentação e as propostas de trabalho. Ou seja, restam apenas 15 dias para o encerramento do chamamento. Os documentos devem ser enviados para o endereço eletrônico [email protected].

O objetivo da seleção é estabelecer parcerias entre a administração municipal e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para que, no próximo ano, sejam realizados projetos socioassistenciais. Para isso, as instituições precisarão prestar um atendimento continuado, direto e gratuito à população que se encontra em situação de desproteção social, vulnerabilidade e risco pessoal ou social nas áreas urbana e rural do Município.

A iniciativa é composta por três linhas de trabalho, sendo: serviços de proteção social básica, em domicílio, para pessoas com deficiência ou idosas; projetos de educação socioprofissional e promoção da inclusão produtiva na modalidade 1; e projetos de educação socioprofissional e promoção da inclusão produtiva na modalidade 2. No total, para as três áreas de atuação, a Prefeitura de Londrina disponibilizará R$ 1 milhão advindos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Os prestadores dos serviços de Proteção Social Básica em domicílios, para pessoas com deficiência ou idosas, poderão receber um teto mensal de R$ 17.124,00 durante 12 meses, o que poderá totalizar quase R$ 205.500,00 de investimentos. Já para a segunda linha de trabalho, que trata dos projetos de educação socioprofissional e promoção da inclusão produtiva na modalidade 1, a Secretaria de Assistência Social destinará R$ 255 mil durante o ano inteiro. Por isso, o repasse mensal deve girar em torno de R$ 21 mil.

Por fim, para a terceira linha de trabalho, o Município de Londrina reservou R$ 50 mil para serem destinados mensalmente àqueles que desenvolverem projetos de educação socioprofissional e promoção da inclusão produtiva na modalidade 2. Em 12 meses, a estimativa de investimento é de R$ 600 mil para esses projetos.

Poderão participar do chamamento entidades privadas sem fins lucrativos (associação ou fundação); sociedades cooperativas; e organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e cunho social, diferentes daquelas que se destinam aos fins somente religiosos. As entidades que possuírem registro válido no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – quando isso for necessário – também ficam convidadas para participar.

Segundo a secretária municipal de Assistência Social, Jacqueline Marçal Micali, para melhorar cada vez mais a aplicação de recursos, a Secretaria Municipal de Assistência Social tem aprimorado os chamamentos por meio da Lei Federal nº 13.019. Essa norma estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e funciona semelhantemente à lei da licitação para os serviços socioassistenciais. "Nós estamos nos aproximando da licitação, onde temos um Plano de Trabalho que a instituição precisa responder e o que vale na pontuação é a resposta do Plano de Trabalho, por meio da metodologia de atendimento, para que eles cumpram o papel social de seu objeto de serviço. Estamos em um trabalho árduo mesmo na pandemia, e esperamos que as propostas sejam mais qualificadas, refletindo-se na melhora da entrega do serviço para a população”, ressaltou Micali.

Processo de seleção – Uma comissão selecionará os projetos que receberão apoio do poder público municipal. Ela divulgará, preliminarmente, os resultados em 12 de janeiro de 2021. A seleção é de caráter eliminatório e classificatório, sendo que até às 18 horas do dia 15 de janeiro, as entidades discordantes poderão interpor recursos. A comissão vai analisar todos eles e deve publicar o resultado final e sua homologação no dia 19 de janeiro de 2021. Todas as informações serão publicadas no site oficial da Prefeitura de Londrina, na página da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O procedimento de seleção segue as normas preconizadas na Lei nº 13.019/2014, Lei Federal nº 8.742/1993, Lei nº 12.435/2011, Leis Municipais nº 6.007/1994, nº 9.538/2004 e nº 9.989/2006, pelo Decreto Municipal nº 1.210/2017, e a Resolução do CMAS nº 044/2020.