A fiscalização do Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) constatou que um dos engenheiros da empresa que construiu a decoração natalina da Prefeitura de Londrina não possui ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), irregularidade que será documentada em ofício e comunicada aos responsáveis.
Ao todo, foram fiscalizados dois lotes, contratados via licitação. Um é referente à árvore de Natal instalada no Lago Igapó e o outro abrange as demais árvores instaladas em outros pontos da cidade como avenida Saul Elkind, Leste Oeste, Ayrton Senna, Praça da Bandeira, rotatória do Ginásio do Moringão, Praça do Três Poderes, Conjunto Cafezal e Jardim Santa Mônica. São nove árvores no total.
Durante a fiscalização foi constatada que a empresa contratada pelo Poder Executivo, empresa A.A. Distribuição e Importação de Artigos de Decoração LTDA, possui cadastro junto ao Crea-PR e está devidamente habilitada. Ela possui dois profissionais técnicos capacidades: um Engenheiro Eletricista e outro Engenheiro Civil - sendo este último quem não possui o ART.
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"A ART é o documento que identifica de forma legal, objetiva e rastreável, que a obra foi planejada e executada por um ou mais profissionais legalmente habilitados pelo Crea, e que cabe exclusivamente a este, ou a estes profissionais a responsabilidade técnica pela obra ou serviço realizado. É uma espécie de documento que formaliza e enquadra o serviço dentro da legislação, o que torna um procedimento indispensável, inclusive, em caso de sinistros”, explica o Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho e Agente Fiscal do Crea-PR Fábbio Aguiar.
A fiscalização nas estruturas começou assim que o edital de licitação foi publicado. "Começamos a monitorar as empresas que participam do certame, não so as vencedoras. Acessamos o sistema da prefeitura para verificarmos contrato, ordem de serviço e outros documentos. O objetivo principal da fiscalização do Crea-PR é verificar a responsabilidade técnica pela montagem e instalações, tanto da empresa contratada quanto do profissional que responde por ela. Assim que notificado, o profissional tem cerca de 10 dias para regularização e emissão da ART. Em caso negativo, a empresa pode ser autuado por falta de ART.
É importante ressaltar que o Crea-PR não emite laudo de instalações ou obras. "Nós não entramos na questão técnica. O Crea-PR tem como principal atividade fiscalizar a situação da empresa contratada e do profissional. Durante as vistorias nas estruturas, os fiscais fazem uma inspeção básica das conexões elétricas e estruturas e, caso seja detectado algum risco, como fio desencapado, e conexões mal feitas, o órgão alerta a empresa ou outros órgãos envolvidos”, esclarece Aguiar.