A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em primeira votação, na sessão desta quinta-feira (28), o PL (Projeto de Lei) n° 25/2024, que altera o PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) e fixa o piso de dois salários mínimos para os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes de Combate às Endemias), como prevê a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
A matéria também estabelece que os novos valores serão incluídos na tabela de vencimentos, somados a um ganho real de R$ 193 referente a complemento de salário, o que faz com que os servidores, em nível inicial, recebam R$ 3.017 - remuneração acima do piso nacional.
A votação foi acompanhada por integrantes do Sindacs (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná). Como tramita em regime de urgência, a proposta volta à pauta da próxima sessão.
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“A Executivo de Londrina passa a ser a primeira prefeitura do Brasil que vai pagar mais do que dois salários mínimos para os ACS e ACE”, pontuou a secretária de Recursos Humanos, Julliana Faggion Bellusci, que ressalta que a administração municipal estava aguardando o momento correto “para fazer essa justiça tão esperada”.
Conforme o projeto, os reajustes salariais serão realizados anualmente em fevereiro, de acordo com os índices do salário mínimo. O PL também estabelece requisitos mínimos de escolaridade para os cargos, sendo necessário ensino médio completo e, no caso dos ACS, residir na área de abrangência geográfica correspondente. As alterações não se aplicam aos editais de concursos públicos abertos antes da publicação da lei.
“Quero dizer a todos que iniciamos essa luta há dois anos e os vereadores entenderam a legitimidade do que estávamos buscando. Muito obrigada por essa votação. Quero parabenizar também o prefeito e dizer que temos ainda muitas coisas para buscar para essas categorias”, disse a presidente do Sindacs, Ondina Rodrigues Macedo.
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