Lei Estadual obriga condomínios a denunciar violência doméstica e familiar

por PCPR
   

Entrou em vigor nesta semana a Lei Estadual 20.145/2020, a qual obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

PCPR

A legislação prevê que a comunicação deverá ser realizada à Delegacia da Mulher, no prazo de até 24 horas da ciência do fato.

Nos casos de ocorrência em andamento, a comunicação poderá ser realizada por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel.

O descumprimento poderá ensejar a aplicação de advertência e/ou multa ao condomínio infrator.

Referida lei é um importante avanço no combate à violência contra a mulher, colocando toda a sociedade como responsável pelas denúncias.

A Polícia Civil do Paraná e a Delegacia da Mulher de Londrina seguem trabalhando na prevenção e no combate de toda e qualquer forma de violência. Não se cale, denuncie!

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