O juiz federal substituto Flávio Antônio da Cruz, plantonista da Justiça Federal do Paraná, indeferiu neste sábado (16) o pedido para adiar a aplicação das provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no Estado. A aplicação está prevista para os dias 17 e 24 de janeiro.
A Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, o MPPR (Ministério Público do Paraná) e o Ministério Público do Trabalho entraram com uma ação civil pública contra a União e o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) pedindo a postergação das provas "até que haja plenas condições para sua realização no Estado do Paraná sem risco para a saúde pública, condições a serem devidamente atestadas por especialistas e órgãos técnicos, inclusive da Secretaria do Estado de Saúde do Paraná".
O magistrado lembra que as datas do exame do Enem foram divulgadas em 28 de julho de 2020 e a pandemia infelizmente persistiu ao longo de todo o ano passado. "Importa dizer e com todo o respeito aos autores, a presente demanda poderia ter sido deflagrada há mais tempo, de modo a se assegurar contraditório e ampla defesa", o que "teria assegurado, ademais, maior reflexão judicial e maior amplitude dos elementos de convicção juntados aos autos, viabilizando-se até mesmo eventual determinação para retificação dos editais pertinentes, fosse o caso. Diante da narrativa lançada na peça inicial, há, por certo, perigo de dano, dado o caráter satisfativo da medida."
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Ainda de acordo com a decisão, no caso em exame, "ESTÃO EM CAUSA vetores relacionados ao direito fundamental à educação - destinado à formação de sujeitos livres, autônomos e responsáveis -, bem como o direito fundamental à saúde, sobremodo em um contexto de grave pandemia, decorrente do COVID-19. Cuida-se de um equacionamento difícil, devendo-se privilegiar a tutela à saúde pública, com a adoção rigorosa e responsável dos protocolos sanitários pertinentes, sem prejudicar também o direito dos estudantes à realização do ENEM, enquanto via de acesso a um conjunto de políticas educacionais".
Na sexta-feira (15), o Ministério Público do Paraná, por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Paraná, por meio do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, emitiram nota conjunta sobre a necessidade de ser reavaliada pelas autoridades estaduais e federais competentes a aplicação do exame.